Qual é o prazo de duração de um contrato de trabalho temporário permitido pela legislação?
Pode ser de até 180 dias, consecutivos ou não. Caso seja comprovada a manutenção das condições que motivaram a contratação, o contrato poderá ser prorrogado por mais 90 dias, consecutivos ou não.
Qual deve ser o intervalo mínimo para que um trabalhador temporário seja recontratado?
Se o trabalhador já tiver permanecido por 180 dias na função, com contrato prorrogado por mais 90 dias, ele só poderá voltar ao mesmo tomador de serviços depois de 90 dias contados a partir do término do primeiro contrato. Caso o intervalo não seja obedecido, estará configurado vínculo empregatício.
O trabalhador temporário que for contratado pela empresa tomadora poderá ser submetido ao contrato de experiência?
Não.
De quem será a responsabilidade de garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores?
Quando o trabalho for realizado nas dependências da contratante, ou em local por ela previamente convencionado, a responsabilidade de garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores será da contratante.
O contrato celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços continua sendo obrigatoriamente escrito?
Sim, está mantido. O contrato celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços continua sendo obrigatoriamente escrito.
Qual o prazo do contrato de trabalho temporário?
Segundo a Lei 13.429/17, o contrato de trabalho temporário poderá ser de até 180 dias, consecutivos ou não, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.
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