COMUNICADO IMPORTANTE AOS TRABALHADORES DA ECONTEP QUE PRESTARAM SERVIÇOS À PETROBRAS – Processo nº 0196800-45.2009.5.02.0441

O SINDEEPRES informa uma atualização importante sobre este processo, que tramita desde 2009.

Na época do encerramento do contrato entre a ECONTEP e a PETROBRAS, foram pagos, após atuação do Sindicato e mediação no Ministério Público do Trabalho, as verbas rescisórias, o FGTS e a multa de 40% do FGTS.

Como esses pagamentos ocorreram fora do prazo legal, o Sindicato entrou com ação para cobrar a multa do art. 477 da CLT, devida pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Durante muitos anos, a PETROBRAS foi considerada responsável subsidiária no processo. Porém, após o julgamento do Tema 1118 pelo STF, em 2025, o TST reviu a questão e afastou essa responsabilidade.

O Sindicato apresentou os recursos cabíveis, mas o último recurso não foi admitido. Com isso, encerrou-se a discussão sobre a responsabilidade da PETROBRAS.

O processo, porém, continua contra a ECONTEP, que permanece responsável pela condenação.

Mesmo com a empresa fora de atividade, o SINDEEPRES continuará adotando todas as medidas legais de execução, buscando localizar bens e outros meios que possam garantir o pagamento dos valores devidos aos trabalhadores.

O Sindicato continuará acompanhando o processo e mantendo os trabalhadores informados sobre as próximas movimentações. 

DEPARTAMENTO JURÍDICO SINDEEPRES