A Lei 13.429/17 entrou em vigor quando?
A Lei 13.429/17 foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União, no dia 31 de março de 2017 e está em vigor desde então. Se as partes concordarem, todos os contratos firmados anteriormente e ainda vigentes podem ser adequados à Lei.
Convenção Coletiva de Trabalho 2017 / 2018 – categorias Água e Energia
Atenção trabalhadores! Já estão disponíveis as Convenções Coletivas de Trabalho 2017 / 2018 – dos trabalhadores terceirizados de Água (TACE, CONVENCIONAL), Saneamento básico e Similares e Energia, Gás e Similares. Para mais informações sobre o piso normativo salarial, auxílio alimentação e participação nos lucros e/ou resultados (PLR), entre outros benefícios, acesse as Convenções completas. Para ter acesso à Convenção […]
Convenção 2017 / 2018 – Energia
Para visualizar a convenção, clique na imagem do PDF.
Convenção 2017 / 2018 – Água
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A empresa é obrigada a aceitar o meu atestado médico?
Segundo o Ministério do Trabalho, as empresas não podem recusar atestados médicos. Caso isso aconteça o empregado poderá recorrer ao Sindicato, ao Ministério do Trabalho e à Justiça do Trabalho. A nossa legislação não fixa prazo para apresentação do atestado, mas as empresas podem estabelecer esse período em regulamento interno. Também não existe limite de […]
Justiça decide que Sintramerpro não representa os trabalhadores da empresa TK Logística
O Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Cargas Secas e Molhadas e Produtos em Geral de Sorocaba e Região, Sintramerpro, entrou com uma ação contra a empresa TK Logística, alegando que a empresa exercia atividade de movimentação de mercadorias, e que, por isso, os trabalhadores não poderiam ser representados pelo SINDEEPRES. Após analise das provas, […]
Atenção ex-trabalhadores da empresa Conseg Monitoramento e Imagens Ltda!
Informa a Entidade Sindical que moveu Ação de Cumprimento em face da empresa Conseg Monitoramento, sendo necessário nesta fase processual, com a máxima urgência, que os trabalhadores discriminados abaixo, apresentem na Subsede de Sorocaba, sito na Rua Eurides Fogaça, nº. 40, Vila Trujillo, Sorocaba, os seguintes documentos: RG, CPF, CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência […]
TST dá importante passo contra sindicatos sem verdadeira representatividade
Reconheceu o TST que, de fato, a Constituição Federal de 1988 alterou substancialmente a organização sindical brasileira, dando um grande passo e afastou a possibilidade jurídica de intervenção e interferência político-administrativas do Estado, via Ministério do Trabalho, nos sindicatos (art. 8º, I, CF/88). Igualmente a Constituição de 1988 reforçou o papel dos sindicatos na defesa […]
Demitido depois da data-base, mas antes de receber o reajuste, tem direito a receber correção salarial?
Quem foi demitido ou pediu demissão depois da data-base da categoria, mas antes de receber o aumento, tem direito a ter sua rescisão recalculada com base no salário reajustado, independentemente de ter cumprido o aviso pré- vio ou não. A rescisão complementar é a diferença entre o que a empresa pagou ao empregado demitido, com […]
Após denúncia do SINDEEPRES, Pirelli é condenada por terceirização ilegal
A Pirelli Pneus S/A e a prestadora de serviços TLM Total Logistics Ltda, foram condenadas pela Justiça do Trabalho ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos pela prática de terceirização ilegal. Tudo começou em 2008, após o SINDEEPRES ter constatado que trabalhadores terceirizados estavam sendo pressionados a pedir demissão para trabalhar na […]