A empresa Portiss Serviços Avançados de Portaria Ltda. firmou na data de 02 de março de 2011, um Termo de Ajuste de Conduta, na Procuradoria do Trabalho do Município de São José do Rio Preto, comprometendo-se cumprir:
O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação do contrato de trabalho, no prazo legal;
– O pagamento dos salários aos empregados, até o quinto dia útil do mês subsequente;
– O recolhimento do FGTS no prazo legal;
– O respeito a Convenção Coletiva do Sindicato, inclusive no que se concerne à concessão do vale-refeição;
– O fornecimento, antecipadamente, do vale-transporte para utilização efetiva no deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
– Em caso de descumprimento, caberá a aplicação de multa pelo Ministério Público do Trabalho.
Portanto, trabalhador, fique atento se a empresa Portiss está cumprindo o que prometeu na Procuradoria do Trabalho. Em caso de descumprimento, informar ao Sindeepres para adoção das medidas cabíveis.