Foi publicado hoje (15.10.2019) no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto Nº 10.060 que regulamenta a Lei 6.019, de 3 janeiro de 1974, que dispõe sobre o Trabalho Temporário. O decreto foi assinado pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.Veja na íntegra, CLIQUE AQUI.
Departamento Jurídico Coletivo.
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