A Lei 13.429/17 foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União, no dia 31 de março de 2017 e está em vigor desde então. Se as partes concordarem, todos os contratos firmados anteriormente e ainda vigentes podem ser adequados à Lei.
Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo.
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