Mais uma vez, a efetiva atuação do Sindeepres, visando coibir a prática de irregularidades contra os seus representados, deu resultados práticos. A Psike, por ter feito parcelamento de pagamento de verbas rescisórias, ter ainda realizado esse procedimento através de arbitragem e mediação, sendo ambas proibidas pela lei, foi investigada; e, ao final da apuração, perante o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (SP), a empresa assinou um TAC (Termo de Ajuste e Conduta) documento no qual compromete-se a não descumprir novamente a legislação trabalhista.
No Termo de Ajuste e Conduta, a empresa Psike compromete-se a cumprir fielmente o disposto no artigo 477 da CLT, ou seja, submeter à assistência e homologação do sindicato nas demissões de empregados com mais de um ano de trabalho na empresa (§ 1º do art. 477); e observar os prazos para a quitação das verbas trabalhistas (§ 6º, alíneas a) e b) do art. 477), até o primeiro dia útil após o término do contrato de trabalho; ou até o décimo dia contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
Compromete-se ainda a não mais utilizar a arbitragem para a solução de questão de natureza trabalhista individual. E, por fim, a depositar os valores do FGTS (8% sobre a remuneração) no prazo legal, ou seja, até o dia 7 do mês seguinte ao trabalhado.
É importante frisar que em caso de descumprimento da legislação trabalhista de alguma empresa, os trabalhadores terceirizados devem procurar seus direitos junto ao Sindeepres, que por sua vez tomará medidas cabíveis para solucionar os problemas e garantir os direitos daqueles que se sentirem lesionados. O Sindicato está sempre atento aos procedimentos adotados pelas empresas do segmento da terceirização. O departamento jurídico da sede e subsedes esclarece e orienta qualquer dúvida trabalhista, sem que a identidade do trabalhador seja revelada, além de oferecer apoio legal aos representados em suas reivindicações individuais e coletivas, sem nenhum custo.