Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo.

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Justiça revoga proibição de terceirização em condomínios

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou inválida cláusula de convenção coletiva celebrada entre Sinconed (Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios de Campinas e Região) e Sindicond, na qual era vedada a contratação de mão de obra terceirizada em condomínios. A cláusula, em vigor desde maio de 2014, vinha causando grande prejuízo aos condomínios, […]

Entenda a importância do Código de Defesa do Consumidor

Lançada para melhorar as relações de consumo no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor completou 26 anos. Confira abaixo algumas regras básicas definidas pela lei: – é proíbida a venda casada; – é proibido o envio de produto sem solicitação do consumidor; – o consumidor tem o direito de levar o produto pelo preço […]