DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, MP DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É UMA TRAGÉDIA
A MP 873 classifica como “facultativas” as contribuições sindicais (artigo 545) a cargo do empregado, afirma que o pagamento deverá ser “requerido” (artigo 578), “expressamente e previamente autorizado” pelo empregado (artigo 578), não sendo admitida sequer a “autorização tácita” (artigo 579, parágrafo 1º), e que o pagamento será feito exclusivamente “por boleto bancário ou equivalente […]
SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL 2019
Governador João Dória sanciona lei do Salário Mínino Estadual 2019. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 16.953 DE 18 DE MARÇO DE 2019 DOE-SP: 19.03.2019 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007. O Governador do Estado de São Paulo: Faço saber que a Assembleia […]
Parecer
Parecer O Sindicato dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços (SINDEEPRES) solicita emissão de Parecer Jurídico relativo à validade de Acordos e Convenções Coletivas, à luz da Constituição, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Convenção nº 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Pede a entidade de classe que responda se é […]
Contribuição fixada em assembleia se aplica a toda a categoria
A assembleia é considerada fonte de anuência prévia e expressa para a instituição da contribuição sindical de toda a categoria, garantido porém o direito de cada empregado de se opor à cobrança. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que julgou dissídio envolvendo os empregados e o sindicato patronal da […]
Contratos anteriores à reforma trabalhista devem ser rescindidos com sindicatos
Uma decisão liminar da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, referente a uma ação pública ajuizada em Porto Alegre, determinou que as rescisões contratuais de bancários do Itaú admitidos antes de 11 de novembro de 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), devem ser homologadas […]
Prazos de pactuação do acordo de PLR
ATENÇÃO EMPRESAS PARA OS PRAZOS DE PACTUAÇÃO DO ACORDO DE PLR – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS Fiquem atentos, as Convenções Coletivas de Trabalho prevêem prazo para as Empresas pactuarem o Acordo de Participação nos Lucros e/ou Resultados do exercício de 2019. Segmento […]
Dispensa para realização de exames preventivos de câncer
Dia 18 de dezembro de 2018 entrou em vigor a Lei n. 13.767/2018, que altera o artigo 473 da CLT, referente a dispensa de comparecimento ao serviço do empregado sem o desconto do salário. Incluiu-se às possibilidades já existentes, como o casamento, nascimento de filho e doação de sangue, a dispensa para a realização de […]
ATENÇÃO EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS DA EMPRESA CGTECH
O SINDEEPRES solicita contato urgente (até o dia 24.01.2019) dos empregados e ex-empregados da empresa CGTECH SERVIÇOS E COMÉRCIO NAS ÁREAS DE AUTOMOÇÃO, TELECOMUNICAÇÕES, CONDOMÍNIOS E SISTEMAS DE SEGURANÇA EIRELI, CNPJ/MF 06.274.298/0002-95, que trabalharam em 2015, abaixo relacionados, pelos telefones (19) 3241.7506 – 3241.1390 ou pelo e-mail campinas@sindeepres.org.br para tratar de assunto relacionado a processo trabalhista, que […]
Antecipação da Data-Base de Abril
O SINDEEPRES informa a todos os trabalhadores das empresas no segmento: Água, Energia e Gás, que a Data-base será em 1º de Janeiro de 2019 conforme os moldes negociados. CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASEAs partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de abril de 2018 a 31 de dezembro de […]
SINDEEPRES garante direitos dos empregados da empresa SANESI ENGENHARIA E SANEAMENTO
Mais uma vez o SINDEEPRES garante readequação salariais e pagamento de diferenças salariais aos empregados da empresa SANESI ENGENHARIA E SANEAMENTO. A empresa SANESI ENGENHARIA assumiu a prestação dos serviços de corte e religa, anteriormente executados pela empresa prestadora de serviços ENGEFORM na tomadora de serviços SABESP (COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO […]