Trabalhador demitido no período do trintídio tem direito a indenização
O termo trintídio é utilizado no âmbito do direito do trabalho para determinar o período de 30 dias que antecede a data-base de determinada categoria profissional. A dispensa do funcionário no período de 30 dias que antecede a data-base dá ensejo ao pagamento da indenização prevista na Lei 7.238/84, que dispõe no seu artigo 9º: […]
O carnaval não é considerado feriado. Acesse e saiba mais.
A segunda e a terça-feira de Carnaval não são datas consideradas como feriados nacionais e podem ser concedidas como pontos facultativos, ou seja, vale o acordado entre as empresas e os funcionários. Em alguns estados, como no Rio de Janeiro (Lei 5243/2008) a terça-feira de carnaval é feriado por lei. Portanto, nos demais estados, como […]
ANAMATRA divulga Enunciado sobre Contribuição Sindical
ENUNCIADO Nº 38 ANAMATRA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL I – É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização. II – A decisão da assembleia […]
Qual é o prazo de duração de um contrato de trabalho temporário permitido pela legislação?
Pode ser de até 180 dias, consecutivos ou não. Caso seja comprovada a manutenção das condições que motivaram a contratação, o contrato poderá ser prorrogado por mais 90 dias, consecutivos ou não.
Qual deve ser o intervalo mínimo para que um trabalhador temporário seja recontratado?
Se o trabalhador já tiver permanecido por 180 dias na função, com contrato prorrogado por mais 90 dias, ele só poderá voltar ao mesmo tomador de serviços depois de 90 dias contados a partir do término do primeiro contrato. Caso o intervalo não seja obedecido, estará configurado vínculo empregatício.
O trabalhador temporário que for contratado pela empresa tomadora poderá ser submetido ao contrato de experiência?
Não.
De quem será a responsabilidade de garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores?
Quando o trabalho for realizado nas dependências da contratante, ou em local por ela previamente convencionado, a responsabilidade de garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores será da contratante.
O contrato celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços continua sendo obrigatoriamente escrito?
Sim, está mantido. O contrato celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços continua sendo obrigatoriamente escrito.
Qual o prazo do contrato de trabalho temporário?
Segundo a Lei 13.429/17, o contrato de trabalho temporário poderá ser de até 180 dias, consecutivos ou não, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.
Após denúncia do SINDEEPRES, empresa assina TAC e compromete-se a cumprir a legislação trabalhista
Mais uma vez, a efetiva atuação do SINDEEPRES coibiu a prática de irregularidades. O Sindicato foi procurado pelos trabalhadores da V.C. da Silva, que questionaram a empresa de ter realizado o pagamento das verbas rescisórias na Câmara Arbitral. Em busca de resguardar os interesses de seus Representados, o SINDEEPRES formalizou uma denúncia perante o Ministério […]