PROCEDIMENTO CIPA
Conforme estabelece a NR nº 05 da Portaria GM nº 3.214/78, itens 5.14.1 e 5.38.1, as Empresas deverão encaminhar ao Sindicato dos Trabalhadores o início do processo eleitoral e a instauração da CIPA, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 6.205/75 e art. 201 da CLT. A […]