Medida provisória dá força de lei a acordos coletivos
O Governo Federal apresentou uma Medida Provisória visando modernizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece, entre outros pontos, que os acordos ou convenções coletivas terão força de lei. Os acordos poderão prevalecer em 12 situações (veja abaixo), entre elas o parcelamento das férias, a compensação da jornada de trabalho, os intervalos de […]