CARTILHA: RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – TEMA 1118 DO STF SINDICATO: O QUE FAZER? DICAS BÁSICAS PARA AS ENTIDADES SINDICAIS A) Em resumo, o que o STF decidiu no Tema 1118 de Repercussão Geral (RE 1298647)? • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública (contratante) por verbas trabalhistas não pagas pela empresa prestadora […]