ANAMATRA divulga Enunciado sobre Contribuição Sindical
ENUNCIADO Nº 38 ANAMATRA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL I – É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização. II – A decisão da assembleia […]