Ementa do Supremo Tribunal Federal
Ementa do Supremo Tribunal Federal. Referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5685. Requerente: Rede Sustentabilidade Requeridos: Presidente da República e Congresso Nacional Relator: Ministro Gilmar Mendes “Trabalhista. Lei n° 13.429. de 31 de março de 2017. que “altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho […]