A Lei 13.429/17 entrou em vigor quando?
A Lei 13.429/17 foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União, no dia 31 de março de 2017 e está em vigor desde então. Se as partes concordarem, todos os contratos firmados anteriormente e ainda vigentes podem ser adequados à Lei.
Lei 13.429/17 regulamenta os trabalhadores da prestação de serviços no brasil
A nova Lei 13.429/17 aprovada e sancionada em março, que se refere ao trabalho temporário e a prestação de serviços a terceiros chega para regular o mercado de trabalho, dar segurança jurídica e criar oportunidades. Antes da aprovação, não existia uma legislação específica sobre o assunto. O que regulava o tema era a Súmula 331 […]
Folha Terceirizada – Abril 2017
Folha Terceirizada – Abril de 2017