A empresa é obrigada a aceitar o meu atestado médico?
Segundo o Ministério do Trabalho, as empresas não podem recusar atestados médicos. Caso isso aconteça o empregado poderá recorrer ao Sindicato, ao Ministério do Trabalho e à Justiça do Trabalho. A nossa legislação não fixa prazo para apresentação do atestado, mas as empresas podem estabelecer esse período em regulamento interno. Também não existe limite de […]