Câmara dos Deputados aprova PL 4302/98
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4302/98, que trata do trabalho temporário e da prestação de serviço a terceiro. Agora o texto será enviado à sanção presidencial. Responsabilização Quanto às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços […]