Tribunal de Justiça cancela registro de sindicatos dos porteiros de Osasco
A Constituição Federal não permite a formação de sindicatos de empregados por função, apenas por categoria. Este é o resumo do voto do Desembargador Ribeiro da Silva que foi o relator na 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, cujo julgamento teve a participação dos Desembargadores Caetano Lagrasta (Presidente sem voto), Luiz Ambra e Salles […]